Registo Pedido de Auxílio – Prazo alargado até 31 março 2020

O Registo Pedido de Auxílio é um mecanismo aplicável às tipologias de Sistemas de Incentivo à Inovação Produtiva e Empreendedorismo Qualificado e Criativo, respetivamente no âmbito do Aviso n.º 16/SI/2018 e 17/SI/2018. Este pré-registo que surgiu no final de 2018, no seguimento de um longo período sem que existissem candidaturas abertas para cofinanciamento destas tipologias e como forma de assegurar aos promotores a possibilidade de salvaguardar o seu investimento.

Este mecanismo permite aos beneficiários avançar com o investimento sem incumprir com a condicionante de elegibilidade regulamentarmente estabelecida que prevê que as candidaturas tenham data de início de investimento posterior à de submissão de candidatura. Deste modo, através do preenchimento e submissão de candidatura a este Aviso específico é possível formalizar as necessidades de investimento e avançar com a execução sem que exista Aviso de concurso em aberto.

Em termos formais a submissão de uma candidatura ao Registo Pedido de Auxílio resulta numa pré-candidatura e implica que as promotoras submetam candidatura aquando da abertura do aviso de concurso da tipologia a que se pretendem candidatar – SI Inovação Produtiva ou SI Empreendedorismo. O Registo Pedido de Auxílio não é alvo de análise sendo, a sua viabilidade e cumprimento dos critérios de pré-elegibilidade aferida enquanto parte integrante da candidatura a submeter no âmbito do Aviso Específico.

As recomendações que têm vindo a ser emanadas do Organismo Intermédio referem que o Quadro de Investimentos e as datas sejam mantidas inalteradas aquando da submissão da candidatura, fazendo assim corresponder o Registo Pedido de Auxílio ao Projeto analisado pelo IAPMEI. No caso de não submissão de candidatura no Aviso aberto subsequentemente ao Registo Pedido de Auxílio este deixa de ser válido.

Como saber se deve proceder à submissão de um Registo Pedido de Auxílio? Nos casos em que esteja prevista a realização de um aumento da capacidade produtiva significativo, por exemplo no segmento da indústria, para impactar positivamente tanto no volume de negócio como nas exportações e este investimento implique a aquisição urgente de máquinas e equipamentos o Registo Pedido de Auxílio será o mecanismo ideal para garantir o cumprimento de todas premissas de elegibilidade do investimento.

No início do mês de janeiro este mecanismo foi prorrogado, estando o seu fecho inicialmente previsto para 31-12-2019 e tendo o prazo sido alargado para 31-03-2020. O Registo de Pedido de Auxílio deixa de estar disponível assim que abram os Avisos às tipologias Inovação Produtiva e Empreendedorismo Qualificado e Criativo.

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