PEES – Programa de Estabilização Económica e Social

Em 06 de junho de 2020, foi publicado em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º41/2020 que aprova o Programa de Estabilização Económica e Social.

De forma a compensar a quebra de rendimentos ocorrida devido ao vírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, são agora reforçadas e alargadas diversas prestações sociais, bem como criados novos instrumentos, como um complemento de estabilização para quem tenha estado em lay-off ou um apoio social específico para os profissionais das artes do espetáculo.

Como principais medidas para as empresas, a HS CONSULTORES destaca os seguintes pontos:

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A – MEDIDAS LABORAIS

Incentivo financeiro extraordinário à normalização da atividade empresarial

As empresas que tenham beneficiado do regime de lay-off simplificado ou do plano extraordinário de formação (PEF), desde que não tenham acedido ao mecanismo de apoio à retoma progressiva, podem beneficiar de um incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, escolhendo uma de duas modalidades:

Apoio one-off
– recebimento de 1 x SMN por posto de trabalho que tenha estado em lay-off ao abrigo do regime simplificado;

Apoio ao longo de 6 meses
– recebimento de 2 x SMN ao longo de 6 meses, (pagos em duas ou três tranches ao longo de 6 meses);
– redução de 50 % de contribuições para a segurança social nos primeiros 3 meses;
– se nos 3 meses seguintes ao final da concessão do apoio houver criação líquida de emprego face aos 3 meses homólogos, a empresa fica isenta de pagamento de contribuições para a segurança social pelo período de 2 meses na proporção do ganho de emprego desde que mantenha esse ganho de emprego por um período de 6 meses.

Condicionalidades: Proibição de despedimento coletivo, por extinção de posto de trabalho e por inadaptação, bem como dever de manutenção do nível de emprego durante a aplicação da medida e nos 60 dias subsequentes.

Complemento de estabilização

Apoio extraordinário aos trabalhadores que tiveram uma redução de rendimento em resultado da pandemia.

Apoio one-off – pago no mês de julho, no montante da perda de rendimento de um mês de lay-off, num valor que pode variar entre 100€ e 351€, a todos os trabalhadores com rendimento de fevereiro até 2 x SMN e que tenham registado uma perda de salário base (ou seja tenham um salário base superior a 1 x SMN), que estiveram em lay-off num dos meses entre abril e junho.

Apoio à retoma progressiva

Medida que vem substituir o lay-off simplificado, ou seja, destinada às empresas que foram beneficiárias desse regime e que continuem a apresentar quebras de faturação iguais ou superiores a 40%.

Este apoio contempla:
• A progressiva convergência da retribuição do trabalhador para os 100 % do seu salário;
• O pagamento pela empresa da totalidade das horas trabalhadas;
• A progressiva redução da isenção das contribuições para a Segurança Social e a compensação da perda de receita da segurança social pelo Orçamento do Estado.

Condicionalidades:
• Proibição de despedimento coletivo, por extinção do posto de trabalho e por inadaptação durante a aplicação da medida e nos 60 dias subsequentes;
• Proibição de distribuição de dividendos durante a aplicação da medida.

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B – MEDIDAS DE FINANCIAMENTO

Moratórias bancárias

• Extensão da vigência da atual moratória bancária até 31 de março de 2021;
• Alargamento dos beneficiários, incluindo emigrantes;
• Novos fatores de elegibilidade relacionados com perda de rendimento que permitem abranger um maior número de pessoas com restrições temporárias de liquidez;
• Ampliação da moratória a todos os contratos de crédito hipotecário, ao crédito ao consumo para educação.

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C – MEDIDAS DE APOIOS E INCENTIVOS

Inovação COVID / I&D COVID

Lançamento de avisos Inovação Produtiva e I&IDT, visando o apoio a empresas que redirecionaram a sua produção para as necessidades atuais (batas, máscaras, gel, viseiras e outros tipos de equipamentos de proteção individual, equipamentos hospitalares, incluindo ventiladores, medicamentos, diagnósticos e dispositivos médicos), mas também para o sistema científico e para o apoio à investigação (tratamentos, vacina, testes) na área da COVID-19.  

Apoio:
• Incentivo de 80% a fundo perdido;
• majoração dos apoios para as empresas que concretizem o projeto no prazo de 2 meses.

NOTA:
Em 18 de junho de 2020, foi publicado o Aviso N.º17/SI/2020, onde têm enquadramento, as candidaturas apresentadas ao Aviso n.º 14/SI/2020, afetas ao COMPETE2020, e que não tenham sido selecionadas para financiamento por indisponibilidade orçamental, incluindo-se, neste caso, quer as candidaturas com parecer elegível, quer as candidaturas não analisadas.

ADAPTAR 2.0 | ADAPTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

Apoio destinado às microempresas dos setores secundário e terciário, por forma a auxiliar e estimular micro e PME, a atualizar e remodelar os seus estabelecimentos e unidades de produção, modernizando-os e adaptando-os no atual contexto.

Despesas enquadráveis, tendo como objetivo a adaptação ao contexto COVID-19: frentes de loja, áreas de acesso ao público, áreas de apoio à atividade ou layouts das unidades de produção.

COMÉRCIO DIGITAL

Criação de incentivos à transição digital do modelo de negócio das PME, mediante a promoção do comércio eletrónico, materializada no apoio à adesão a plataformas já existentes, à reformulação dos websites – desde que possuam integração com a cadeia logística ou sistemas de reservas acoplados.

Pretende-se apoiar as PME, desde que seja assegurada a integração em soluções de logística e distribuição ou de sistemas de reserva.

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C – Toda a informação acima descrita sucintamente, não dispensa da leitura dos diplomas legais, disponíveis em:

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020
Comunicado do Conselho de Ministros de 18 de junho de 2020
Aviso N.º17/SI/2020 | Sistema de Incentivos Inovação Produtiva COVID-19